REsp 2086148 - DECISAO

REsp 2086148 - DECISAO

Tendo sido a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.221), aplicam-se a afetação e a normativa processual (art. 1.036 do CPC e art. 256-L do RISTJ), motivo pelo qual os recursos especiais foram declarados prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para ali permanecerem suspensos e para que seja oportunamente realizado o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, até a publicação do acórdão do recurso representativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Recursos especiais considerados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão representativo (Tema 1.221).
Legal Topics
Juros Moratórios, Reparação Por Danos Morais, Prestação De Serviço Público De Tratamento De Esgoto, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Reparação Por Danos Morais Prestação De Serviço Público De Tratamento De Esgoto Recursos Repetitivos Afetação De Recursos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente da prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Procedimento e efeitos da afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC)
  3. 3 Consequência da afetação sobre recursos especiais em tramitação (devolução ao Tribunal de origem, suspensão e juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.221), aplicam-se a afetação e a normativa processual (art. 1.036 do CPC e art. 256-L do RISTJ), motivo pelo qual os recursos especiais foram declarados prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para ali permanecerem suspensos e para que seja oportunamente realizado o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, até a publicação do acórdão do recurso representativo.

Court Disposition

Recursos especiais considerados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão representativo (Tema 1.221).

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos especiais
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa