AREsp 2602214 - DECISAO

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O recurso especial não foi provido porque a alegada ausência de intimação dos cálculos demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o tribunal aplicou a jurisprudência do STJ (Súmula 568) sobre o termo inicial dos juros moratórios, mantendo a decisão de origem; por tais fundamentos, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento nessa extensão.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: SEBASTIAO CLAUDIO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Liquidação De Sentença / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Preclusão Temporal, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários De Caderneta De Poupança, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Juros Moratórios Preclusão Temporal Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários De Caderneta De Poupança Súmula 568/stj +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

SEBASTIAO CLAUDIO MOURA

Autor

Procedural Posture

Liquidação De Sentença / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de intimação da decisão homologatória dos cálculos periciais
  2. 2 termo inicial de incidência dos juros moratórios (citação na ação coletiva vs citação na liquidação/cumprimento)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi provido porque a alegada ausência de intimação dos cálculos demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o tribunal aplicou a jurisprudência do STJ (Súmula 568) sobre o termo inicial dos juros moratórios, mantendo a decisão de origem; por tais fundamentos, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, denegação de provimento
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC