AREsp 2633245 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem (a questão não foi examinada sob o ângulo pretendido), nos termos de precedentes do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties
Agravante: SOCIEDADE MOVELEIRA PARANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Juros Moratórios, Multa Moratória, Incidência De Juros Sobre Multa, Artigo 161 Do CTN, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Juros Moratórios Multa Moratória Incidência De Juros Sobre Multa Artigo 161 Do CTN Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

SOCIEDADE MOVELEIRA PARANA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios sobre multa
  2. 2 Interpretação do artigo 161 do CTN
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem (a questão não foi examinada sob o ângulo pretendido), nos termos de precedentes do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais e eventual concessão de justiça gratuita.