EAREsp 1747598 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram considerados inadmissíveis porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que, sendo a obrigação ilíquida, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação; ademais, embargos de divergência não servem para reexaminar...

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Parties
Embargante: A. TONANNI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Embargos De Divergência (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência inadmissíveis; liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Liquidez Da Obrigação, Reajuste Contratual, Embargos De Divergência, Preclusão E Citação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Liquidez Da Obrigação Reajuste Contratual Embargos De Divergência +1 more

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Parties

A. TONANNI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Embargos De Divergência (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Determinação do termo inicial dos juros moratórios em obrigação contratual líquida ou ilíquida
  3. 3 Aplicação de precedentes e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram considerados inadmissíveis porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que, sendo a obrigação ilíquida, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação; ademais, embargos de divergência não servem para reexaminar questões de fato ou corrigir eventuais equívocos do acórdão embargado, aplicando-se a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência inadmissíveis; liminarmente indeferidos.

Orders

  • INDEFIRO liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.