AREsp 638541 - DECISAO

AREsp 638541 - DECISAO

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (Tema 1.170) sobre aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação da Lei 11.960/2009, e as alegadas violações constitucionais têm natureza infraconstitucional ou dependem de análise fática, insuficientes para autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: PARTICULAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Recurso Extraordinário: Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegadas violações aos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LIV; não admitido o recurso quanto às demais alegações (arts. 2º, 3º, I e IV, 5º caput, XXXIV, 37 caput, e 66, § 1º).
Legal Topics
Juros Moratórios, Aplicação De Lei Superveniente, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Aplicação De Lei Superveniente Coisa Julgada Honorários Advocatícios Repercussão Geral

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

PARTICULAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Recurso Extraordinário: Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública envolvendo relação jurídica não tributária, mesmo havendo título judicial transitado em julgado
  2. 2 Natureza infraconstitucional de alegações sobre inafastabilidade da jurisdição e sobre violação do devido processo legal e limites da coisa julgada quando dependentes de normas infraconstitucionais ou de análise fática (Temas STF 660 e 895)
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário quando a matéria exige exame de legislação infraconstitucional ou questão fática

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (Tema 1.170) sobre aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação da Lei 11.960/2009, e as alegadas violações constitucionais têm natureza infraconstitucional ou dependem de análise fática, insuficientes para autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegadas violações aos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LIV; não admitido o recurso quanto às demais alegações (arts. 2º, 3º, I e IV, 5º caput, XXXIV, 37 caput, e 66, § 1º).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Não admito o recurso (art. 1.030, V, do CPC)