AREsp 2506264 - DECISAO

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Conheço do agravo e declaro prejudicado o recurso especial porque o provimento buscado já foi obtido em recurso anterior (REsp nº 1.906.414/RS), afastando-se a necessidade de processamento do recurso especial. Não se verifica litigância de má-fé, e não cabe majoração de honorários sucumbenciais por ausência de...

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Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Conheço do agravo e julgo prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa Selic, Cumprimento De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Taxa Selic Cumprimento De Sentença Inadmissão De Recurso Especial Litigância De Má Fé

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa Selic como juros moratórios sem cumulação com outros índices de correção monetária
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão de decisão já proferida em recurso anterior
  3. 3 Aplicação de multa por litigância de má-fé e majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e declaro prejudicado o recurso especial porque o provimento buscado já foi obtido em recurso anterior (REsp nº 1.906.414/RS), afastando-se a necessidade de processamento do recurso especial. Não se verifica litigância de má-fé, e não cabe majoração de honorários sucumbenciais por ausência de fixação prévia em decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo e julgo prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e julgo prejudicado o recurso especial.
  • Não se aplica multa por litigância de má-fé nem se procede à majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC.