AREsp 1746080 - DECISAO

AREsp 1746080 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a incidência da taxa SELIC a partir da citação, substituindo o índice de correção monetária e abrangendo também os juros de mora, por não haver preclusão ou coisa julgada sobre a matéria no caso, e em razão da jurisprudência desta Corte que identifica a SELIC como taxa aplicável ao art. 406 do CC/2002, ressalvando-se a prevalência da taxa contratual quando pactuada.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA-EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido e dado provimento ao recurso especial para determinar a incidência da taxa SELIC a partir da citação
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Artigo 406 Do Código Civil De 2002, Preclusão, Coisa Julgada
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Artigo 406 Do Código Civil De 2002 Preclusão Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA-EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC aos juros moratórios previstos no art. 406 do CC/2002
  2. 2 Se a matéria relativa aos juros de mora é de ordem pública e pode ser conhecida em qualquer tempo ou grau de jurisdição
  3. 3 Incidência da preclusão ou coisa julgada sobre questões de ordem pública

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a incidência da taxa SELIC a partir da citação, substituindo o índice de correção monetária e abrangendo também os juros de mora, por não haver preclusão ou coisa julgada sobre a matéria no caso, e em razão da jurisprudência desta Corte que identifica a SELIC como taxa aplicável ao art. 406 do CC/2002, ressalvando-se a prevalência da taxa contratual quando pactuada.

Court Disposition

Agravo interno provido e dado provimento ao recurso especial para determinar a incidência da taxa SELIC a partir da citação

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 4.380/4.384
  • Determinar a incidência da taxa SELIC a partir da citação, substituindo o índice de correção monetária e abrangendo os juros de mora