REsp 1546321 - DECISAO

REsp 1546321 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido expôs de forma clara e coerente suas conclusões e a pretensão de aplicar regime diverso aos juros moratórios esbarra na coisa julgada formada quando o julgado em execução já havia considerado a lei então vigente; a parte interessada poderia ter suscitado a aplicação do direito superveniente com base no art. 462 do CPC, não o fez, e a modificação somente seria possível via ação rescisória.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Coisa Julgada, Aplicação Do Direito Superveniente, Embargos À Execução De Sentença, Desapropriação, Erro Material Na Conta Que Embasa a Execução, Verba Honorária
Direito Administrativo Processo Civil Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Coisa Julgada Aplicação Do Direito Superveniente Embargos À Execução De Sentença Desapropriação +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação quanto aos juros (art. 535 do CPC/9173)
  2. 2 possibilidade de ajuste nos índices de juros incidentes (arts. 293 do CPC/1973, 406 e 884 do CC/2002, e §5º da Lei n. 11.960/2009)
  3. 3 incidência da coisa julgada sobre a aplicação de direito superveniente

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido expôs de forma clara e coerente suas conclusões e a pretensão de aplicar regime diverso aos juros moratórios esbarra na coisa julgada formada quando o julgado em execução já havia considerado a lei então vigente; a parte interessada poderia ter suscitado a aplicação do direito superveniente com base no art. 462 do CPC, não o fez, e a modificação somente seria possível via ação rescisória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de prequestionamento.
  • Nego provimento ao recurso especial.