REsp 2156956 - DECISAO

REsp 2156956 - DECISAO

A Corte entendeu que a tese firmada no Tema 1.170 (RE 1.317.982) autoriza a aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública em relações jurídicas não tributárias, sem violação da coisa julgada, e que a ratio decidendi do paradigma abrange tanto juros moratórios quanto correção monetária; por isso o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devem retornar ao tribunal de origem para juízo de conformação.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação De Legislação Superveniente, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Constitucional Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação De Legislação Superveniente Repercussão Geral Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 prevalência da coisa julgada vs aplicação de legislação superveniente (art.1º-F Lei 9.494/1997 na redação da Lei 11.960/2009)
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema 1.170 (RE 1.317.982) às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias
  3. 3 extensão da ratio decidendi sobre juros moratórios também à correção monetária

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a tese firmada no Tema 1.170 (RE 1.317.982) autoriza a aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública em relações jurídicas não tributárias, sem violação da coisa julgada, e que a ratio decidendi do paradigma abrange tanto juros moratórios quanto correção monetária; por isso o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devem retornar ao tribunal de origem para juízo de conformação.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o recurso especial
  • determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem