REsp 2153785 - DECISAO

REsp 2153785 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e a interpretação do art. 1.336, § 1º do CC/2002, a convenção condominial pode prever juros moratórios acima de 1% ao mês e a redução com fundamento na Lei de Usura é incompatível, razão pela qual se declara a legalidade da taxa de juros de mora prevista na convenção do condomínio.

Parties
Condomínio Moradas Pelotas 2
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Convenção Condominial, Limitação De Juros, Lei De Usura
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Juros Moratórios Convenção Condominial Limitação De Juros Lei De Usura

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Parties

Condomínio Moradas Pelotas 2

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de juros moratórios acima de 1% ao mês em convenção condominial
  2. 2 Abusividade e limitação de juros moratórios previstos em convenção
  3. 3 Aplicabilidade da Lei de Usura à convenção condominial

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e a interpretação do art. 1.336, § 1º do CC/2002, a convenção condominial pode prever juros moratórios acima de 1% ao mês e a redução com fundamento na Lei de Usura é incompatível, razão pela qual se declara a legalidade da taxa de juros de mora prevista na convenção do condomínio.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para declarar a legalidade da taxa de juros de mora prevista na convenção de condomínio.
  • Publique-se e intimem-se.