AREsp 2633173 - DECISAO

AREsp 2633173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou seu decisum em fundamento eminentemente constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial para revisão; ademais, eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, por depender de exame de norma estadual, atraindo a Súmula 280/STF, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, ICMS, Excesso De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Apreciação De Norma Local Vs. Federal
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Juros Moratórios ICMS Excesso De Juros Admissibilidade De Recurso Especial Apreciação De Norma Local Vs. Federal

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de juros moratórios de 1% sobre fração de mês para ICMS
  2. 2 Possibilidade de aplicação da taxa SELIC no mês de vencimento/pagamento
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou seu decisum em fundamento eminentemente constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial para revisão; ademais, eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, por depender de exame de norma estadual, atraindo a Súmula 280/STF, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.