REsp 2104080 - DECISAO

REsp 2104080 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ assimila que, em ação monitória relativa a obrigação positiva, líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária correm desde o vencimento da obrigação; tendo a planilha apresentada na inicial já consolidado esses encargos desde o vencimento, mostrou-se correta a manutenção da incidência dos consectários a partir da última atualização, devendo sua apuração ocorrer na fase de cumprimento de sentença. Ademais, foram majorados os honorários sucumbenciais para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS MAIA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Encargos, Título Executivo, Honorários Sucumbenciais, Abusividade De Juros, Comissão De Permanência, Tabela Price
Direito Civil Processual Civil Execução Ação Monitória Juros Moratórios Correção Monetária Termo Inicial Dos Encargos Título Executivo +4 more

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Parties

CARLOS MAIA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial de incidência dos juros moratórios e da correção monetária em ação monitória (vencimento da obrigação ou citação)
  2. 2 Manutenção dos encargos contratuais após o ajuizamento da ação monitória
  3. 3 Existência de excesso de execução em razão do uso da Tabela Price, cobrança de tarifas, capitalização mensal e comissão de permanência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ assimila que, em ação monitória relativa a obrigação positiva, líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária correm desde o vencimento da obrigação; tendo a planilha apresentada na inicial já consolidado esses encargos desde o vencimento, mostrou-se correta a manutenção da incidência dos consectários a partir da última atualização, devendo sua apuração ocorrer na fase de cumprimento de sentença. Ademais, foram majorados os honorários sucumbenciais para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter a sentença que constituiu o título executivo no valor de R$ 236.217,19, com correção monetária e juros conforme planilha apresentada, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.