REsp 1896667 - DECISAO

REsp 1896667 - DECISAO

Houve vício de omissão no acórdão regional por não apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração; assim, reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC e concedeu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre os pontos omitidos.

Parties
Recorrente: DULCE NARA GAYA SANTIAGO; Recorrente: OUTRO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com o saneamento do vício apontado.
Legal Topics
Juros Moratórios, Embargos Do Devedor, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Precatório E Requisição De Pequeno Valor (rpv), Correção Monetária, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Juros Moratórios Embargos Do Devedor Embargos De Declaração Coisa Julgada Precatório E Requisição De Pequeno Valor (rpv) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DULCE NARA GAYA SANTIAGO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão por não apreciação de questões suscitadas em embargos de declaração
  2. 2 alcance temporal dos juros moratórios em execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 aplicação do art. 5º da Lei 11.960/2009 à correção monetária

Ratio Decidendi

Houve vício de omissão no acórdão regional por não apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração; assim, reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC e concedeu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre os pontos omitidos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com o saneamento do vício apontado.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões omitidas