REsp 2083571 - DECISAO

REsp 2083571 - DECISAO

Considerando a afetação do tema aos recursos representativos (Tema 810/STF e Tema 905/STJ) e visando a economia processual, declarou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que ali fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos representativos, permitindo o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Execução De Débito Não Tributário, Recurso Especial, Recursos Repetitivos/afetação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Financeiro Juros Moratórios Correção Monetária Execução De Débito Não Tributário Recurso Especial +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Índice de juros moratórios aplicável a débitos da Fazenda Pública de natureza não tributária (multa ambiental)
  2. 2 Incidência e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) e aplicabilidade da taxa Selic
  3. 3 Efeito de temas afetados (Tema 810/STF e Tema 905/STJ) e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Considerando a afetação do tema aos recursos representativos (Tema 810/STF e Tema 905/STJ) e visando a economia processual, declarou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que ali fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos representativos, permitindo o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Autos sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 810/STF e Tema 905/STJ)