AREsp 2653180 - DECISAO

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Por ausência de prequestionamento do art. 161, §1º do CTN no acórdão recorrido, tornou-se inviável o exame da alegada violação do referido dispositivo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ODORICO GONÇALVES BARBOSA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Prequestionamento Admissão De Recurso Especial

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Parties

ODORICO GONÇALVES BARBOSA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 161, § 1º, do CTN
  2. 2 aplicação da taxa SELIC em substituição aos juros moratórios de 1% ao mês previstos no art. 161, §1º do CTN
  3. 3 ausência de prequestionamento do dispositivo legal apontado como violado

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento do art. 161, §1º do CTN no acórdão recorrido, tornou-se inviável o exame da alegada violação do referido dispositivo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.