REsp 2162754 - DECISAO

REsp 2162754 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, segundo a interpretação consolidada do art. 1.336, §1º, do Código Civil de 2002, a convenção de condomínio pode estipular juros moratórios em patamar superior a 1% ao mês; assim, o acórdão do Tribunal de origem que considerou a taxa de 10% ao mês necessariamente abusiva destoou da orientação jurisprudencial do STJ, razão pela qual se declarou a legalidade da taxa prevista na convenção.

Parties
Recorrente: CONJUNTO HABITACIONAL CONDOMÍNIO JOÃO PAULO II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial: declarado legal o percentual de juros de mora previsto na convenção de condomínio.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxas Condominiais, Convenção De Condomínio, Abusividade, Lei Da Usura
Direito Civil Direito Condominial Direito Processual Civil Juros Moratórios Taxas Condominiais Convenção De Condomínio Abusividade Lei Da Usura

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Parties

CONJUNTO HABITACIONAL CONDOMÍNIO JOÃO PAULO II

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de juros moratórios superiores a 1% ao mês na convenção de condomínio
  2. 2 abusividade da cobrança de juros de 10% ao mês prevista na convenção
  3. 3 aplicabilidade da Lei da Usura às normas convencionais de condomínio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, segundo a interpretação consolidada do art. 1.336, §1º, do Código Civil de 2002, a convenção de condomínio pode estipular juros moratórios em patamar superior a 1% ao mês; assim, o acórdão do Tribunal de origem que considerou a taxa de 10% ao mês necessariamente abusiva destoou da orientação jurisprudencial do STJ, razão pela qual se declarou a legalidade da taxa prevista na convenção.

Court Disposition

Provimento do recurso especial: declarado legal o percentual de juros de mora previsto na convenção de condomínio.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para declarar a legalidade da taxa de juros de mora prevista na convenção de condomínio.
  • Publique-se.