REsp 2158863 - DECISAO

REsp 2158863 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do STJ firma que o índice previsto no art. 406 do CC/2002 é a taxa SELIC, a qual deve ser empregada como taxa de juros moratórios e de correção monetária, rejeitando a aplicação da média do INPC/IGP-DI adotada pelo Tribunal de origem, e fundamentou o provimento com base no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: SABARÁLCOOL S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Reintegração De Posse, Art. 406 Cc/2002, Decreto Nº 1.544/1995, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Cumprimento De Sentença Reintegração De Posse Art. 406 Cc/2002 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SABARÁLCOOL S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa SELIC deve ser aplicada como índice de juros de mora e correção monetária nos termos do art. 406 do CC/2002
  2. 2 Se é adequada a aplicação da média do INPC/IGP-DI prevista no Decreto nº 1.544/1995 quando não há acordo entre as partes
  3. 3 Conflito entre entendimento do Tribunal de origem e jurisprudência consolidada do STJ sobre o índice aplicável

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do STJ firma que o índice previsto no art. 406 do CC/2002 é a taxa SELIC, a qual deve ser empregada como taxa de juros moratórios e de correção monetária, rejeitando a aplicação da média do INPC/IGP-DI adotada pelo Tribunal de origem, e fundamentou o provimento com base no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determina-se o emprego da taxa SELIC como índice de juros moratórios e correção monetária.
  • Publique-se.