AREsp 2501762 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial; aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) quanto aos pontos controvertidos sobre juros moratórios.

Parties
Agravante: JOSÉ MENDES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Previdenciário Juros Moratórios Honorários Advocatícios Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSÉ MENDES CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao termo inicial dos juros moratórios e ao período entre expedição do precatório e pagamento
  2. 2 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial; aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) quanto aos pontos controvertidos sobre juros moratórios.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.