REsp 2164260 - DECISAO

REsp 2164260 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas, mas que o cálculo da condenação deve observar a jurisprudência superior e o art. 406 do Código Civil, aplicando-se a taxa SELIC como índice único de atualização (juros moratórios e correção), razão pela qual deu parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação da SELIC no cálculo da condenação.

Parties
Autora: Associação de proprietários de loteamento fechado; Recorrente: VANDREIA APARECIDA BARBOSA; Recorrida: Gabriela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Taxas Associativas, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Fundamentação Judicial, Repetitivo 882/stj, Repercussão Geral 492/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Taxas Associativas Honorários Advocatícios Correção Monetária Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

Associação de proprietários de loteamento fechado

Autora

VANDREIA APARECIDA BARBOSA

Recorrente

Gabriela

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1.º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicação da taxa SELIC nos termos do art. 406 do Código Civil para atualização e juros moratórios
  3. 3 exigibilidade de taxa associativa prevista em contrato padrão averbado na matrícula

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas, mas que o cálculo da condenação deve observar a jurisprudência superior e o art. 406 do Código Civil, aplicando-se a taxa SELIC como índice único de atualização (juros moratórios e correção), razão pela qual deu parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação da SELIC no cálculo da condenação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que o valor da condenação seja calculado com base na taxa SELIC
  • Publique-se.