REsp 2145987 - DECISAO

REsp 2145987 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender que, nos termos do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência desta Corte, os juros moratórios devem ser calculados pela Taxa Selic, aplicáveis a partir da citação, determinando-se a substituição da forma de cálculo anterior pela incidência exclusiva da SELIC.

Parties
Autor: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA; Autor: INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA EVRECY S/A; Autor: INTERLIGAÇÃO SERRA DO JAPI S/A; Autor: INTERLIGAÇÃO ELETRICA DE MINAS GERAIS S/A; Autor: INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA PINHEIROS S/A; Autor: INTERLIGAÇÃO ELETRICA SUL S/A; Autor: INTERLIGAÇÃO ELETRICA NORTE E NORDESTE S/A; Autor: INTERLIGAÇÃO ELETRICA AGUAPEI S/A; Autor: INTERLIGAÇÃO ELETRICA TIBAGI S/A; Autor: PIRATININGA BANDEIRANTES TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A; Autor: INTERLIGAÇÃO ELETRICA ITAQUERE S/A; Autor: INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA JAGUAR 8 S/A; Recorrente: SAMARCO MINERAÇÃO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Recuperação Judicial, Créditos Extraconcursais, Taxa SELIC
Direito Civil Processo Civil Direito Empresarial Juros Moratórios Correção Monetária Recuperação Judicial Créditos Extraconcursais Taxa SELIC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Autor

INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA EVRECY S/A

Autor

INTERLIGAÇÃO SERRA DO JAPI S/A

Autor

INTERLIGAÇÃO ELETRICA DE MINAS GERAIS S/A

Autor

INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA PINHEIROS S/A

Autor

INTERLIGAÇÃO ELETRICA SUL S/A

Autor

INTERLIGAÇÃO ELETRICA NORTE E NORDESTE S/A

Autor

INTERLIGAÇÃO ELETRICA AGUAPEI S/A

Autor

INTERLIGAÇÃO ELETRICA TIBAGI S/A

Autor

PIRATININGA BANDEIRANTES TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A

Autor

INTERLIGAÇÃO ELETRICA ITAQUERE S/A

Autor

INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA JAGUAR 8 S/A

Autor

SAMARCO MINERAÇÃO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil
  2. 2 Caracterização do crédito relativo ao consumo de energia elétrica como extraconcursal quando houver consumo posterior ao pedido de recuperação judicial
  3. 3 Data do fato gerador para fins de sujeição aos efeitos da recuperação judicial (consumo efetivo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender que, nos termos do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência desta Corte, os juros moratórios devem ser calculados pela Taxa Selic, aplicáveis a partir da citação, determinando-se a substituição da forma de cálculo anterior pela incidência exclusiva da SELIC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Determinar a incidência de juros de mora a partir da citação, calculados exclusivamente pela Taxa Selic