AREsp 2724293 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a Presidência da Seção de Direito Público da Corte de origem negou seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC em razão da conformidade do acórdão com entendimento desta Corte no Tema 905, prejudicando o exame da matéria; quanto às demais alegações, o Tribunal de origem readequou o acórdão às teses firmadas pelo STF e pelo STJ (Temas 810 e 905), tornando incabível o agravo dirigido ao STJ e exigindo, em caso de alegado equívoco, a interposição de agravo interno diante do entendimento consolidado.

Parties
Agravante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Recursos Repetitivos (temas 810/stf E 905/stj)
Processual Civil Direito Público Desapropriação Juros Moratórios Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Recursos Repetitivos (temas 810/stf E 905/stj)

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Parties

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e seu termo de vigência
  3. 3 incidência de juros moratórios e correção monetária nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a Presidência da Seção de Direito Público da Corte de origem negou seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC em razão da conformidade do acórdão com entendimento desta Corte no Tema 905, prejudicando o exame da matéria; quanto às demais alegações, o Tribunal de origem readequou o acórdão às teses firmadas pelo STF e pelo STJ (Temas 810 e 905), tornando incabível o agravo dirigido ao STJ e exigindo, em caso de alegado equívoco, a interposição de agravo interno diante do entendimento consolidado.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.