REsp 2144933 - DECISAO

REsp 2144933 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a questão relativa aos índices de juros moratórios aplicáveis à Fazenda Pública encontra-se afetada ao Tema de repercussão geral n. 1.170 (RE n. 1.317.982), impondo a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este promova o juízo de conformação e aguarde o julgamento do paradigma; assim, não se examina o mérito no STJ neste momento.

Parties
Recorrente: Célia Maria de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Que Permaneçam Suspensos
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Administrativo Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Repercussão Geral Recursos Repetitivos Cumprimento Individual De Sentença Coletiva

Case Brief

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Parties

Célia Maria de Sousa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Que Permaneçam Suspensos

Legal Issues

  1. 1 Índices de juros moratórios e correção monetária a serem aplicados em condenação da Fazenda Pública
  2. 2 Obrigatoriedade de suspensão e devolução ao tribunal de origem em razão de repercussão geral (Tema 1.170)
  3. 3 Observância da coisa julgada e segurança jurídica na aplicação de índices de correção

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a questão relativa aos índices de juros moratórios aplicáveis à Fazenda Pública encontra-se afetada ao Tema de repercussão geral n. 1.170 (RE n. 1.317.982), impondo a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este promova o juízo de conformação e aguarde o julgamento do paradigma; assim, não se examina o mérito no STJ neste momento.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os autos lá permaneçam suspensos
  • Publique-se