REsp 2159089 - DECISAO

REsp 2159089 - DECISAO

O recurso foi provido com fundamento na jurisprudência do STJ de que, após o Código Civil de 2002, a convenção condominial pode estipular juros de mora superiores a 1% ao mês, e porque o acórdão recorrido destoou desse entendimento, impondo limitação que não se coaduna com a orientação desta Corte; assim, manteve-se a taxa prevista na convenção do condomínio.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PIAZZA TOSCANA II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Convenção De Condomínio, Inadimplemento, Taxas Condominiais
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Convenção De Condomínio Inadimplemento Taxas Condominiais

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PIAZZA TOSCANA II

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de juros moratórios acima de 1% ao mês em convenção condominial
  2. 2 Abusividade da taxa de 0,27% ao dia prevista em convenção
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.336, § 1º, do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso foi provido com fundamento na jurisprudência do STJ de que, após o Código Civil de 2002, a convenção condominial pode estipular juros de mora superiores a 1% ao mês, e porque o acórdão recorrido destoou desse entendimento, impondo limitação que não se coaduna com a orientação desta Corte; assim, manteve-se a taxa prevista na convenção do condomínio.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.