AREsp 2126914 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia, aplicando o entendimento de que a Lei de Execução Fiscal prevalece sobre a Lei de liquidação extrajudicial e limitando o cômputo dos juros moratórios até a data da decretação da liquidação extrajudicial, sendo a incidência posterior condicionada à existência de saldo na massa; ademais, o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, ficando obstado pela Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; Agravada: Salut ar Saúde Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo De Instrumento No STJ
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Juros Moratórios, Liquidação Extrajudicial, Aplicação Da Lei De Execução Fiscal, Súmula 283/stf
Processual Civil Execução Fiscal Direito Falimentar Juros Moratórios Liquidação Extrajudicial Aplicação Da Lei De Execução Fiscal Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravante

Salut ar Saúde Seguradora S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo De Instrumento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência e cômputo dos juros moratórios em face de liquidação extrajudicial e eventual decretação de falência
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 6.024/74 (liquidação extrajudicial) versus Lei nº 6.830/80 (Execução Fiscal) e normas da falência (Lei nº 11.101/2005 e Decreto-Lei nº 7.661/45)
  3. 3 Alegação de omissão do tribunal de origem quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia, aplicando o entendimento de que a Lei de Execução Fiscal prevalece sobre a Lei de liquidação extrajudicial e limitando o cômputo dos juros moratórios até a data da decretação da liquidação extrajudicial, sendo a incidência posterior condicionada à existência de saldo na massa; ademais, o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, ficando obstado pela Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.