AREsp 2522135 - ACORDAO

AREsp 2522135 - ACORDAO

Não havendo demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ, e tendo o Tribunal de origem decidido em conformidade com a jurisprudência do STJ que fixa o termo inicial dos juros moratórios, mantém‑se a decisão agravada e nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: C. C. M. DE CARVALHO COSTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial, Responsabilidade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Juros Moratórios Termo Inicial Responsabilidade Contratual Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

C. C. M. DE CARVALHO COSTA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ações de responsabilidade contratual
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ
  3. 3 prequestionamento e limites do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ, e tendo o Tribunal de origem decidido em conformidade com a jurisprudência do STJ que fixa o termo inicial dos juros moratórios, mantém‑se a decisão agravada e nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não provimento do recurso especial na parte impugnada