REsp 1888973 - ACORDAO

REsp 1888973 - ACORDAO

Os autos enquadram-se no Tema STJ n. 176, devendo aplicar‑se a taxa SELIC como taxa de juros moratórios nos termos do art. 406 do CC; além disso, a pretensão que exige reexame de fatos e provas na liquidação encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, de modo que não há que se conhecer das alegações que demandariam revolvimento probatório, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão monocrática.

Parties
Agravante: PAULO DE TARSO DA CUNHA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (julgamento Virtual); Agravo Interno Improvido, Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo interno improvido. Decisão monocrática mantida. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Revolvimento Fático Probatório, Tema STJ 176, Súmula 7/stj, Taxa SELIC
Processual Civil Direito Civil Juros Moratórios Coisa Julgada Revolvimento Fático Probatório Tema STJ 176 Súmula 7/stj Taxa SELIC

Case Brief

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Parties

PAULO DE TARSO DA CUNHA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (julgamento Virtual); Agravo Interno Improvido, Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema STJ n. 176
  2. 2 Incidência da taxa SELIC como juros moratórios nos termos do art. 406 do CC
  3. 3 Pretensão de alteração de parâmetros de correção e juros fixados em sentença transitada em julgado (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Os autos enquadram-se no Tema STJ n. 176, devendo aplicar‑se a taxa SELIC como taxa de juros moratórios nos termos do art. 406 do CC; além disso, a pretensão que exige reexame de fatos e provas na liquidação encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, de modo que não há que se conhecer das alegações que demandariam revolvimento probatório, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Decisão monocrática mantida. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que apreciou o recurso especial, nos termos do voto do Relator.