REsp 2090240 - ACORDAO

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O agravo interno é desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ impede a alteração, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, do critério de juros moratórios fixado no título exequendo — a sentença já havia fixado correção pelo IGP-M e juros de 12% ao ano (danos materiais) e 1% ao mês (danos morais) — de modo que a pretensão de aplicar a taxa Selic violaria a coisa julgada e encontra óbice nas súmulas pertinentes do STJ.

Parties
Agravante: Maurício Dal Agnol; Parte: Brasil Telecom
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Correção Monetária, Penhora De Honorários Advocatícios, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Juros Moratórios Coisa Julgada Correção Monetária Penhora De Honorários Advocatícios Preclusão

Case Brief

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Parties

Maurício Dal Agnol

Agravante

Brasil Telecom

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 alteração do critério de juros moratórios na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação da taxa Selic
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ impede a alteração, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, do critério de juros moratórios fixado no título exequendo — a sentença já havia fixado correção pelo IGP-M e juros de 12% ao ano (danos materiais) e 1% ao mês (danos morais) — de modo que a pretensão de aplicar a taxa Selic violaria a coisa julgada e encontra óbice nas súmulas pertinentes do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial