AREsp 2576143 - DECISAO

AREsp 2576143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou, de forma conformada com a jurisprudência consolidada desta Corte, o art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967, limitando os juros moratórios a 1% ao ano nas notas/cédulas de crédito rural, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Nota Promissória Rural, Decreto Lei 167/1967, Cédula De Crédito Rural, Súmula 83/stj, Correção Monetária
Direito Civil Processo Civil Direito Agrário Juros Moratórios Nota Promissória Rural Decreto Lei 167/1967 Cédula De Crédito Rural Súmula 83/stj +1 more

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/1967 limitando os juros moratórios a 1% ao ano em notas ou cédulas de crédito rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou, de forma conformada com a jurisprudência consolidada desta Corte, o art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967, limitando os juros moratórios a 1% ao ano nas notas/cédulas de crédito rural, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.