AREsp 2657748 - DECISAO

AREsp 2657748 - DECISAO

Por tratar-se de dano extracontratual decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, aplicou-se o entendimento da Súmula nº 54 do STJ de que os juros moratórios correm desde a data do evento danoso; ademais, não é possível aplicar entendimento diverso em desfavor da agravante em razão da vedação à reformatio in pejus, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: NORPLAN - LOTEAMENTO NOVA CARPINA SPE LTDA (NORPLAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Responsabilidade Extracontratual, Termo Inicial Dos Juros, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Reformatio in Pejus
Civil Processo Civil Juros Moratórios Responsabilidade Extracontratual Termo Inicial Dos Juros Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Reformatio in Pejus

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Parties

NORPLAN - LOTEAMENTO NOVA CARPINA SPE LTDA (NORPLAN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial dos juros moratórios em caso de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  2. 2 aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre termo inicial dos juros em responsabilidade contratual versus extracontratual
  3. 3 efeito da vedação da reformatio in pejus no pedido da parte recorrente

Ratio Decidendi

Por tratar-se de dano extracontratual decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, aplicou-se o entendimento da Súmula nº 54 do STJ de que os juros moratórios correm desde a data do evento danoso; ademais, não é possível aplicar entendimento diverso em desfavor da agravante em razão da vedação à reformatio in pejus, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.