AREsp 2670255 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 cálculo dos juros moratórios (SELIC vs 1% ao mês)
2. 2 preclusão da matéria processual (art. 507 CPC)
3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa ao cálculo dos juros moratórios está preclusa (art. 507 CPC) e já decidida por acórdão anterior; o conhecimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento de pontos legais e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.
• Publique-se.