REsp 2077080 - DECISAO

REsp 2077080 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ segundo o qual a taxa de juros moratórios do art. 406 do CC é a SELIC, não cumulável com outros índices de atualização, e por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 406 e 407 do CC, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: SÉRGIO CORREA EVALDT; Autor: COMERCIAL AGRÍCOLA S D LTDA; Réu: BRADESCO AUTO CIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Ação De Complementação De Valor Segurado C/c Pedido De Indenização Por Lucros Cessantes / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Contrato De Seguro, Complementação De Indenização, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Moratórios Correção Monetária Contrato De Seguro Complementação De Indenização Legitimidade Ativa +3 more

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Parties

SÉRGIO CORREA EVALDT

Recorrente

COMERCIAL AGRÍCOLA S D LTDA

Autor

BRADESCO AUTO CIA DE SEGUROS

Réu

Procedural Posture

Ação De Complementação De Valor Segurado C/c Pedido De Indenização Por Lucros Cessantes / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil (SELIC)
  2. 2 índice de atualização monetária aplicável (IPCA/IGP-M vs SELIC)
  3. 3 prequestionamento quanto aos arts. 406 e 407 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ segundo o qual a taxa de juros moratórios do art. 406 do CC é a SELIC, não cumulável com outros índices de atualização, e por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 406 e 407 do CC, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados em desfavor do recorrente.