REsp 2073354 - DECISAO

REsp 2073354 - DECISAO

O STJ, seguindo jurisprudência consolidada, decidiu que o art. 406 do Código Civil tem por referencial a taxa SELIC para juros moratórios e que sua aplicação é vedada de ser cumulada com outros índices de atualização monetária; assim, conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, mantendo os ônus sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Autor: ONOFRE NEVES CINTRA; Ré/recorrente: COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecido E Provido)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, apenas para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Ação Monitória, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Ação Monitória Súmula 568/stj

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Parties

ONOFRE NEVES CINTRA

Autor

COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o referencial aplicável aos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil (taxa SELIC ou outro índice)
  2. 2 Possibilidade de cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária

Ratio Decidendi

O STJ, seguindo jurisprudência consolidada, decidiu que o art. 406 do Código Civil tem por referencial a taxa SELIC para juros moratórios e que sua aplicação é vedada de ser cumulada com outros índices de atualização monetária; assim, conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, mantendo os ônus sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, apenas para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias.

Orders

  • Determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios
  • Vedada a cumulação da SELIC com outros índices de atualização monetária