REsp 2113584 - ACORDAO

REsp 2113584 - ACORDAO

O acórdão manteve a jurisprudência do STJ de que não se pode, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido no título exequendo quanto à taxa de juros moratórios, porque tal alteração importaria em ofensa à coisa julgada; assim, inaplicabilidade da taxa Selic no caso concreto e denegação de provimento ao recurso.

Parties
Agravante: Maurício Dal Agnol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial Origem: Agravo De Instrumento) / Julgado (decisão Colegiada Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno e ao recurso especial (decisão mantida por unanimidade).
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Taxa Selic, Correção Monetária
Processual Civil Direito Civil Juros Moratórios Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Taxa Selic Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maurício Dal Agnol

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial Origem: Agravo De Instrumento) / Julgado (decisão Colegiada Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração da taxa de juros moratórios na fase de liquidação/cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade da taxa Selic como índice de juros moratórios
  3. 3 efeito da coisa julgada sobre a revisão de critérios do título executivo

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a jurisprudência do STJ de que não se pode, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido no título exequendo quanto à taxa de juros moratórios, porque tal alteração importaria em ofensa à coisa julgada; assim, inaplicabilidade da taxa Selic no caso concreto e denegação de provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno e ao recurso especial (decisão mantida por unanimidade).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno e ao recurso especial.
  • Intimem-se.