REsp 2088111 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não apresentou argumentos suficientes para afastar a jurisprudência consolidada do STJ que interpreta o art. 406 do Código Civil como aplicando a taxa SELIC aos juros moratórios nas indenizações civis, vedando sua cumulação com outro índice, e porque o decisum agravado deve ser mantido por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: JADIR FERNANDO PEREIRA DUBRISKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Danos Materiais, Art. 406 Do Código Civil
Direito Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária Danos Materiais Art. 406 Do Código Civil

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Parties

JADIR FERNANDO PEREIRA DUBRISKY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC como juros moratórios em indenizações civis (art. 406 do CC)
  2. 2 Possibilidade de substituição da SELIC pelo IGP-M na correção de condenação indenizatória
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária sobre danos materiais em caso de abuso do mandato (art. 670 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não apresentou argumentos suficientes para afastar a jurisprudência consolidada do STJ que interpreta o art. 406 do Código Civil como aplicando a taxa SELIC aos juros moratórios nas indenizações civis, vedando sua cumulação com outro índice, e porque o decisum agravado deve ser mantido por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que determinou a incidência da taxa SELIC e a fixação dos juros moratórios sobre os valores decorrentes da condenação por danos materiais a partir da data da citação.