AREsp 2480451 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ veda a alteração, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, do critério fixado no título exequendo quanto à taxa de juros moratórios, por constituir violação da coisa julgada, e a pretensão do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Mauricio Dal Agnol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual) Sobre Agravo Em Recurso Especial E Impugnação Na Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Correção Monetária, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Juros Moratórios Coisa Julgada Correção Monetária Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

Mauricio Dal Agnol

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual) Sobre Agravo Em Recurso Especial E Impugnação Na Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alterar o critério de juros moratórios na fase de liquidação ou cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação da taxa Selic como parâmetro de juros moratórios (art. 406 CC)
  3. 3 preclusão e coisa julgada quanto aos índices e taxas fixados no título exequendo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ veda a alteração, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, do critério fixado no título exequendo quanto à taxa de juros moratórios, por constituir violação da coisa julgada, e a pretensão do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita
  • Intimem-se