REsp 2160751 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar que, nos débitos de título judicial omisso quanto à taxa de juros moratórios, incida a Taxa SELIC sobre os juros moratórios, vedada a cumulação da Taxa SELIC com outros índices de correção monetária, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties: Recorrente: ESPÓLIO DE ITAMAR PITTIGLIANI e GUILHERME MOURE PITTIGLIANI - INVENTARIANTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Juros Moratórios, Taxa SELIC, Corrreção Monetária, Cumulação De Índices, Art. 406 Do Código Civil, Execução De Título Judicial, Excesso De Execução

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Parties

ESPÓLIO DE ITAMAR PITTIGLIANI e GUILHERME MOURE PITTIGLIANI - INVENTARIANTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Incidência da Taxa SELIC como taxa de juros moratórios em débitos decorrentes de título judicial omisso quanto aos juros
2 Possibilidade de cumulação da Taxa SELIC com outros índices de atualização monetária
3 Interpretação do art. 406 do Código Civil em face do art. 161, §1º do CTN

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Determinar que sobre os juros moratórios incida a Taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de correção monetária
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