AREsp 2487183 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manteve os parâmetros de correção monetária (IGP-M) e juros de mora (1% ao mês) constantes do título executivo transitado em julgado, sendo inviável sua alteração na fase de cumprimento de sentença sem ofender a coisa julgada; ademais, o agravante deixou de impugnar ponto necessário à modificação, atraindo sumulação aplicável.
- Parties
- Agravante: Maurício Dal Agnol
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Quarta Turma
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Juros Moratórios, Coisa Julgada, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Taxa Selic
Case Brief
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Parties
Maurício Dal Agnol
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Quarta Turma
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da taxa SELIC como juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil
- 2 Possibilidade de alterar critérios de juros e correção monetária na fase de liquidação/cumprimento de sentença face à coisa julgada
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manteve os parâmetros de correção monetária (IGP-M) e juros de mora (1% ao mês) constantes do título executivo transitado em julgado, sendo inviável sua alteração na fase de cumprimento de sentença sem ofender a coisa julgada; ademais, o agravante deixou de impugnar ponto necessário à modificação, atraindo sumulação aplicável.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Intimem-se.
Full Case Text
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