AREsp 2473725 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o título exequendo, transitado em julgado, fixou correção pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês; modificar esse critério na fase de cumprimento de sentença implicaria ofensa à coisa julgada e exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas 7 e 568 do STJ; não há omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Maurício Dal Agnol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma); Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa Selic, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Direito Civil Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Taxa Selic Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maurício Dal Agnol

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma); Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da taxa Selic na fase de cumprimento de sentença quando o título exequendo fixa correção monetária e juros
  2. 2 Incidência da coisa julgada sobre a modificação dos critérios de atualização e juros na execução
  3. 3 Existência de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o título exequendo, transitado em julgado, fixou correção pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês; modificar esse critério na fase de cumprimento de sentença implicaria ofensa à coisa julgada e exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas 7 e 568 do STJ; não há omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.