AREsp 2452659 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), limitando-se a reiterar razões recursais, não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Maria Salete Almeida de Lima da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmule 83/stj, Súmule 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Juros Moratórios Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmule 83/stj Súmule 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Maria Salete Almeida de Lima da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Período de incidência dos juros moratórios em demandas previdenciárias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), limitando-se a reiterar razões recursais, não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno