REsp 2094328 - DECISAO

REsp 2094328 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (incluindo REsp 1.795.982/SP e Súmula 568/STJ), determinando-se a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil e vedando-se sua cumulação com outros índices de atualização monetária, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Autor: MATEUS BUCHSCHINDLER; Recorrente: BRUNO COYMBRA DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Dano Moral, Súmula 568/stj, Art. 406 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Dano Moral Súmula 568/stj Art. 406 Do Código Civil

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Parties

MATEUS BUCHSCHINDLER

Autor

BRUNO COYMBRA DO AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil
  2. 2 Vedação da cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (incluindo REsp 1.795.982/SP e Súmula 568/STJ), determinando-se a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil e vedando-se sua cumulação com outros índices de atualização monetária, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios
  • Vedada a cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária