AREsp 2312107 - DECISAO

AREsp 2312107 - DECISAO

O tribunal seguiu a jurisprudência consolidada do STJ de que o art. 406 do Código Civil refere-se à taxa SELIC, a qual deve ser utilizada como referencial dos juros moratórios e não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária; e afastou a majoração da verba honorária sucumbencial porque não se verificou o requisito relativo ao desprovimento ou não conhecimento integral do recurso, tendo o tribunal de origem dado provimento parcial à apelação.

Parties
Agravante: P. J. ZONTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA; Autor: ZURICH BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj, Taxa SELIC
Processual Civil Direito Civil Juros Moratórios Correção Monetária Honorários Advocatícios Súmula 568/stj Taxa SELIC

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Parties

P. J. ZONTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Agravante

ZURICH BRASIL SEGUROS S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 taxa de juros moratórios aplicável (art. 406 do CC)
  2. 2 cumulatividade da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária
  3. 3 maioração da verba honorária sucumbencial nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal seguiu a jurisprudência consolidada do STJ de que o art. 406 do Código Civil refere-se à taxa SELIC, a qual deve ser utilizada como referencial dos juros moratórios e não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária; e afastou a majoração da verba honorária sucumbencial porque não se verificou o requisito relativo ao desprovimento ou não conhecimento integral do recurso, tendo o tribunal de origem dado provimento parcial à apelação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios
  • Excluir a majoração da verba honorária sucumbencial relativa à fase recursal determinada pelo Tribunal de origem