REsp 2117849 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se lhe provimento para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil, vedando-se a sua cumulação com outros índices de atualização monetária, mantendo-se os ônus sucumbenciais.

Parties: Recorrente: FRANCISCO DE PAULA TEIXEIRA; Autor/recorrido: COOPERATIVA DE CRÉDITO DO ALTO PARANAÍBA E REGIÃO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Ação De Cobrança / Recurso Especial (julgado)
Outcome: recurso especial conhecido e provido
Legal Topics: Juros Moratórios, Taxa SELIC, Atualização Monetária, Súmula 568/stj

Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Atualização Monetária Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE PAULA TEIXEIRA

Recorrente

COOPERATIVA DE CRÉDITO DO ALTO PARANAÍBA E REGIÃO LTDA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil
2 Vedação à cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

Determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.
Manter os ônus sucumbenciais fixados.