AREsp 2496894 - DECISAO

AREsp 2496894 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões divergentes entre o STF e o STJ, recursos sobre tema afetado por repercussão geral devem aguardar a solução do recurso extraordinário representativo na Corte de origem; assim, determinou-se a devolução dos autos à instância de origem com baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após publicação do acórdão do recurso representativo.

Parties
Recorrente Em Recurso Especial: ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Juros Moratórios, Repercussão Geral (tema 1.170), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial
Processual Civil Direito Público Juros Moratórios Repercussão Geral (tema 1.170) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Coisa Julgada Execução De Título Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente Em Recurso Especial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso
  2. 2 Procedimento a ser adotado com recursos sobre tema afetado por repercussão geral reconhecida pelo STF (aguardar decisão do recurso extraordinário representativo na origem)

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões divergentes entre o STF e o STJ, recursos sobre tema afetado por repercussão geral devem aguardar a solução do recurso extraordinário representativo na Corte de origem; assim, determinou-se a devolução dos autos à instância de origem com baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após publicação do acórdão do recurso representativo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Publique-se