AREsp 2561885 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que os juros moratórios do art. 406 do CC correspondem à taxa SELIC, a qual não pode ser cumulada com outros índices de correção monetária, razão pela qual se aplica a Súmula 568/STJ e art. 932, IV, "a", do CPC.

Parties
Agravante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A; Autor: ITAÚ SEGUROS S.A.; Réu: ÔMEGA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA; Litisconsorte: Clac Importação e Exportação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Conheceu E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Súmula 568/stj, Correção Monetária, Ação De Regresso, Sub Rogação
Processual Civil Direito Civil Seguros Transporte Juros Moratórios Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Súmula 568/stj +3 more

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A

Agravante

ITAÚ SEGUROS S.A.

Autor

ÔMEGA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Réu

Clac Importação e Exportação

Litisconsorte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Conheceu E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC como juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil
  2. 2 vedação à cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária
  3. 3 termo inicial da correção monetária em ação de regresso/indenização securitária

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que os juros moratórios do art. 406 do CC correspondem à taxa SELIC, a qual não pode ser cumulada com outros índices de correção monetária, razão pela qual se aplica a Súmula 568/STJ e art. 932, IV, "a", do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias