REsp 1985761 - DECISAO

REsp 1985761 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.251), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento dos recursos representativos; determina-se a baixa nesta Corte e a observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, cabendo ao Tribunal de origem proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Recorrente: JOSE LUIZ DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.251) E Determinada a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Qualificado
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; autos suspensos até o julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.251); publicar e intimar.
Legal Topics
Juros Moratórios, Indenização Por Danos Morais, Anistia Política, Recursos Repetitivos, Termo Inicial Dos Juros De Mora
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Indenização Por Danos Morais Anistia Política Recursos Repetitivos Termo Inicial Dos Juros De Mora

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Parties

JOSE LUIZ DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.251) E Determinada a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros de mora nas indenizações por danos morais a anistiado político
  2. 2 Efeitos da afetação de matéria como recurso representativo da controvérsia (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.251), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento dos recursos representativos; determina-se a baixa nesta Corte e a observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, cabendo ao Tribunal de origem proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; autos suspensos até o julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.251); publicar e intimar.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior