AREsp 2594007 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão de negativa de seguimento ao recurso especial apoiou-se na conformidade do acórdão recorrido com precedente vinculante (sistema dos repetitivos), situação em que o recurso adequado é o agravo interno ao Tribunal de origem; ademais, a parte não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: CECIL S/A LAMINAÇÃO DE METAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Acréscimos Financeiros, Taxa SELIC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Tributário Juros Moratórios Acréscimos Financeiros Taxa SELIC Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

CECIL S/A LAMINAÇÃO DE METAIS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão nos embargos declaratórios (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 diferenciação entre juros moratórios e acréscimos financeiros incidentes sobre parcelamento
  3. 3 limitação dos encargos moratórios à taxa SELIC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de negativa de seguimento ao recurso especial apoiou-se na conformidade do acórdão recorrido com precedente vinculante (sistema dos repetitivos), situação em que o recurso adequado é o agravo interno ao Tribunal de origem; ademais, a parte não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Publique-se. Intimem-se.