REsp 2112901 - DECISAO

REsp 2112901 - DECISAO

O STJ, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, entendeu que os juros moratórios previstos no art. 406 do CC devem ser aplicados com base na taxa SELIC e que essa taxa não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária (Súmula 568/STJ). Verificada a divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte quanto ao índice de atualização/juros, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a utilização da taxa SELIC, mantendo-se os demais termos da decisão de origem e os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL; Autora: LEONOR CALGARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Atualização Monetária, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Atualização Monetária Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

LEONOR CALGARO

Autora

Procedural Posture

Ação De Cobrança C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios nos termos do art. 406 do CC
  2. 2 Vedação à cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

O STJ, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, entendeu que os juros moratórios previstos no art. 406 do CC devem ser aplicados com base na taxa SELIC e que essa taxa não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária (Súmula 568/STJ). Verificada a divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte quanto ao índice de atualização/juros, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a utilização da taxa SELIC, mantendo-se os demais termos da decisão de origem e os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.
  • Manter os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias.