REsp 2147950 - DECISAO

REsp 2147950 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente adotou a data da efetiva citação (quando o Oficial de Justiça cientificou a empresa) como marco inicial dos juros moratórios, entendendo que a juntada da carta precatória é mero exaurimento do ato de citar e que a constituição do devedor em mora é efeito material da citação; ademais, o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, sendo aplicáveis, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF à pretensão recursal.

Parties
Recorrente: EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON S/A; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Citação Válida, Carta Precatória, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Civil Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Citação Válida Carta Precatória Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON S/A

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial de incidência dos juros moratórios: data da efetiva citação ou data da juntada da carta precatória cumprida?
  2. 2 Houve omissão no acórdão quanto à demonstração do cabimento da aplicação da Súmula 204/STJ?
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice à apreciação de questões não enfrentadas ou insuficientemente fundamentadas no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente adotou a data da efetiva citação (quando o Oficial de Justiça cientificou a empresa) como marco inicial dos juros moratórios, entendendo que a juntada da carta precatória é mero exaurimento do ato de citar e que a constituição do devedor em mora é efeito material da citação; ademais, o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, sendo aplicáveis, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF à pretensão recursal.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial