REsp 2097835 - DECISAO

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Verificou-se que o entendimento do Tribunal de origem diverge da jurisprudência consolidada do STJ, que interpreta o art. 406 do CC como remetendo à taxa SELIC para os juros moratórios e veda sua cumulação com outros índices de atualização monetária. Não havendo omissão apta a acolhimento dos embargos de declaração, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente/réu: MAURICIO DAL AGNOL; Autor/recorrido: GLISERIO LUIZ STERTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Danos Materiais, Danos Morais, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária Danos Materiais Danos Morais Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente/réu

GLISERIO LUIZ STERTZ

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade nos autos (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação da taxa SELIC como juros moratórios nos termos do art. 406 do CC
  3. 3 possibilidade de cumulação da taxa SELIC com outros índices de correção monetária

Ratio Decidendi

Verificou-se que o entendimento do Tribunal de origem diverge da jurisprudência consolidada do STJ, que interpreta o art. 406 do CC como remetendo à taxa SELIC para os juros moratórios e veda sua cumulação com outros índices de atualização monetária. Não havendo omissão apta a acolhimento dos embargos de declaração, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios
  • Vedada a cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária