REsp 2017004 - DECISAO

REsp 2017004 - DECISAO

Diante do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da aplicabilidade do índice previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias, e considerando que o STF estendeu a eficácia da tese também aos índices de correção monetária, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade com o entendimento do Tema n. 1.170/STF; consequentemente, o exame dos Recursos Especiais ficou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade; Exame Dos Recursos Especiais Prejudicado
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformidade com a tese do Tema n. 1.170 do STF; exame dos Recursos Especiais prejudicado.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Execução Contra a Fazenda Pública
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Repercussão Geral Execução Contra a Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade; Exame Dos Recursos Especiais Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese firmada no RE 1.317.982 (Tema n. 1.170/STF) aos índices de correção monetária
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (red. Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias
  3. 3 Possibilidade de alteração de critério de correção monetária ou juros mesmo após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da aplicabilidade do índice previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias, e considerando que o STF estendeu a eficácia da tese também aos índices de correção monetária, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade com o entendimento do Tema n. 1.170/STF; consequentemente, o exame dos Recursos Especiais ficou prejudicado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformidade com a tese do Tema n. 1.170 do STF; exame dos Recursos Especiais prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema n. 1.170
  • Determino a baixa dos autos para remessa ao tribunal de origem